Caiu na OAB: os direitos da advogada lactante (Art. 7º-A do Estatuto)

Enunciado e alternativas

Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.

Resposta e fundamentação

A resposta correta é a alternativa D: a advogada que amamenta tem assegurado o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.

É o que diz o Art. 7º-A, inciso II, do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.363/2016, que ampliou os direitos da advogada mãe:

Art. 7º-A. São direitos da advogada: […] II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.

Como Ana já teve o bebê e está amamentando, o direito que se aplica ao caso é justamente o de acesso a creche.

Por que as demais estão erradas

• A) Vaga na garagem: é direito da advogada gestante. Ana já teve o filho, então não se aplica.
• B) Suspensão de prazos: só vale quando a advogada é a única patrona da causa. No enunciado, Ana é uma das advogadas, não a única.
• C) Entrada sem detector de metais: é direito da advogada gestante, não da lactante.

Leitura estratégica: em Ética, separe o que é direito da gestante (antes do parto) do que é direito da lactante ou de quem deu à luz (depois do parto). A banca costuma montar a alternativa errada exatamente nessa troca.

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Fontes:

• Caderno de prova do 45º Exame de Ordem (tipo 1), questão 7 - FGV
• Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), Art. 7º-A, inciso II (incluído pela Lei 13.363/2016)