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Crédito tributário

Inclui: constituição, suspensão e extinção

Tema Crédito tributário
Disciplina Direito Tributário
Exames analisados OAB 32 a 46 (1ª fase)
Nº de questões sobre o tema 11 questões objetivas

Termômetro de importância

Alta incidência
5º de 7 temas 5º tema mais cobrado de Direito Tributário

Veja a metodologia ao final desta página.

Questões e gabaritos

Abaixo, confira o enunciado oficial das questões, as alternativas e o gabarito da FGV.

OAB 46 1 questão

Questão 26

Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele. Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
  • A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.
  • A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 45 1 questão

Questão 27

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

  • Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
  • Do primeiro dia do exercício seguinte aquele do óbito da autora da herança.
  • Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 42 2 questões

Questão 26

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei no XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
  • Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
  • João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.

Gabarito oficial: alternativa C

Questão 27

A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 2017. A sociedade empresária impugnou o auto dentro do prazo, apontando a existência de vício formal, o que foi reconhecido pelo Fisco federal, que anulou tal lançamento em junho de 2022. Diante desse cenário e à luz do texto expresso do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  • O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 1º/1/2023, primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o novo lançamento poderia ter sido efetuado.
  • O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 1º/1/2023, 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento original poderia ter sido efetuado.
  • O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento original que foi anulado.

Gabarito oficial: alternativa A

OAB 41 1 questão

Questão 28

O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.

  • Lançamento por declaração.
  • Lançamento por arbitramento.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Lançamento por homologação.
  • Lançamento de ofício.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 38 1 questão

Questão 27

Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
  • A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.
  • Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  • Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.

Gabarito oficial: alternativa A

OAB 37 1 questão

Questão 25

A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.
  • Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
  • Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 35 2 questões

Questão 24

A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro de 2014 e não impugnados. Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer

  • o arrolamento de testemunhas (ex-funcionários) para comprovar que não teria havido vendas no período alegado como fato gerador.
  • a realização de perícia contábil dos seus livros fiscais para comprovar que não teria havido faturamento no período alegado como fato gerador.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): o reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas pela análise dos prazos de lançamento e cobrança judicial.
  • a juntada da declaração de imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a escrituração contábil do exercício fiscal do período alegado como fato gerador para comprovar que a sociedade empresarial teria tido prejuízo e, por isso, não teria ocorrido o fato gerador das contribuições sociais objeto da cobrança.

Gabarito oficial: alternativa C

Questão 25

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos. José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros. Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
  • É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológico do combustível de biogás.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
  • Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 33 1 questão

Questão 24

Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
  • O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
  • O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 32 1 questão

Questão 22

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
  • O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
  • O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

Gabarito oficial: alternativa B

Fontes

Referências e método

Conteúdo revisado em junho de 2026.

Fonte e limites

Provas e gabaritos oficiais da FGV

Período de referência: OAB 32 a 46.

  • Enunciados e alternativas reproduzidos na íntegra dos cadernos oficiais de Direito Tributário da 1ª fase, com o gabarito definitivo da FGV.
  • A 1ª fase é objetiva: a banca publica apenas o gabarito (a letra correta), sem padrão de resposta. O tema segue a taxonomia da 1ª fase, ancorada no edital.

Método

Como medimos a importância de um tema

O termômetro traduz a frequência com que um tema foi cobrado nas questões objetivas da 1ª fase em um grau de importância. A premissa é simples: quanto mais vezes um tema apareceu nas provas recentes, maior a tendência de voltar a ser cobrado, logo maior sua importância no estudo.

A janela analisada são as últimas 15 edições (OAB 32 a 46). Para cada tema de Direito Tributário, contamos em quantas questões objetivas ele foi cobrado nesse período.

A escala é relativa à própria disciplina. O tema mais cobrado define o ponto máximo: é a referência de 100% e enche o termômetro. Os demais são medidos em relação a ele, então um tema com metade das questões do líder enche o termômetro até a metade.

O termômetro descreve o que já foi cobrado: não prevê o futuro nem substitui o edital. A frequência passada é um indicador de relevância, não uma garantia. Use-o para priorizar o estudo em conjunto com o conteúdo programático oficial.