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Espécies tributárias

Tema Espécies tributárias
Disciplina Direito Tributário
Exames analisados OAB 32 a 46 (1ª fase)
Nº de questões sobre o tema 13 questões objetivas

Termômetro de importância

Altíssima incidência
2º de 7 temas 2º tema mais cobrado de Direito Tributário

Veja a metodologia ao final desta página.

Questões e gabaritos

Abaixo, confira o enunciado oficial das questões, as alternativas e o gabarito da FGV.

OAB 46 1 questão

Questão 25

Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  • Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
  • As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 43 2 questões

Questão 27

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

  • Alternativa correta (gabarito oficial): A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
  • É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
  • A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
  • A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

Gabarito oficial: alternativa A

Questão 28

Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
  • O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
  • A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 41 1 questão

Questão 25

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção. Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança. Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa

  • é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.
  • não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.
  • é devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 40 1 questão

Questão 28

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

  • Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
  • Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
  • Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 39 1 questão

Questão 28

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia. Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório

  • podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
  • são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
  • desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 38 1 questão

Questão 28

O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais. José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.

  • Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas progressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva.
  • É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição social, em respeito ao princípio da capacidade contributiva.
  • A progressividade tributária deve ser obrigatoriamente adotada para todos os tributos estaduais, nos termos da CRFB/88, garantindo-se efetividade ao princípio da capacidade contributiva.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.

Gabarito oficial: alternativa D

OAB 37 1 questão

Questão 23

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,

  • não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
  • é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.
  • é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 36 2 questões

Questão 24

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria. Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria

  • foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.
  • foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.
  • foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

Gabarito oficial: alternativa C

Questão 26

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

  • Alternativa correta (gabarito oficial): poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  • poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
  • não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  • não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

Gabarito oficial: alternativa A

OAB 34 1 questão

Questão 24

Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser

  • a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
  • a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
  • a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

Gabarito oficial: alternativa B

OAB 33 1 questão

Questão 23

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
  • O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
  • A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Gabarito oficial: alternativa C

OAB 32 1 questão

Questão 25

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

  • À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
  • Alternativa correta (gabarito oficial): A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
  • À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito oficial: alternativa B

Fontes

Referências e método

Conteúdo revisado em junho de 2026.

Fonte e limites

Provas e gabaritos oficiais da FGV

Período de referência: OAB 32 a 46.

  • Enunciados e alternativas reproduzidos na íntegra dos cadernos oficiais de Direito Tributário da 1ª fase, com o gabarito definitivo da FGV.
  • A 1ª fase é objetiva: a banca publica apenas o gabarito (a letra correta), sem padrão de resposta. O tema segue a taxonomia da 1ª fase, ancorada no edital.

Método

Como medimos a importância de um tema

O termômetro traduz a frequência com que um tema foi cobrado nas questões objetivas da 1ª fase em um grau de importância. A premissa é simples: quanto mais vezes um tema apareceu nas provas recentes, maior a tendência de voltar a ser cobrado, logo maior sua importância no estudo.

A janela analisada são as últimas 15 edições (OAB 32 a 46). Para cada tema de Direito Tributário, contamos em quantas questões objetivas ele foi cobrado nesse período.

A escala é relativa à própria disciplina. O tema mais cobrado define o ponto máximo: é a referência de 100% e enche o termômetro. Os demais são medidos em relação a ele, então um tema com metade das questões do líder enche o termômetro até a metade.

O termômetro descreve o que já foi cobrado: não prevê o futuro nem substitui o edital. A frequência passada é um indicador de relevância, não uma garantia. Use-o para priorizar o estudo em conjunto com o conteúdo programático oficial.