Bens públicos, intervenção na propriedade e no domínio econômico, Estatuto da Cidade

Lucas, brasileiro, residente e domiciliado no Distrito Federal, recebeu, em sua casa, uma notificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para que ele anuísse ou oferecesse impugnação ao tombamento de determinado bem móvel de sua propriedade, cuja conservação é de interesse público, em razão da sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.

Nesse contexto, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo, aduzindo que é contrário ao tombamento da referida coisa. O particular afirmou, ainda, que recebeu convites para levar, em breve, o bem móvel para o exterior, onde seria exposto por poucos dias, no contexto de intercâmbio cultural, durante conferências que realizar-se-ão em Lisboa, Portugal.

Diante dessa situação hipotética e com base na legislação que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, responda aos questionamentos a seguir.

A) A concordância de Lucas é essencial para que o tombamento do bem móvel seja efetivado? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Considerados os convites recebidos por Lucas, em caso de efetivação do tombamento, o bem móvel poderá sair do país para fins de intercâmbio cultural? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. Como Lucas é contrário ao tombamento do bem móvel que lhe pertence, o Poder Público poderá efetivar o tombamento compulsório, na forma do Art. 8º ou do Art. 6º, ambos do Decreto-Lei no 25/1937.

B) Sim. O bem tombado pode sair do país para fins de intercâmbio cultural, por curto prazo e sem trânsferência de domínio, a juízo do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, nos termos do Art. 14 do Decreto-lei no 25/1937.

Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel.

Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada.

Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.

A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Considerando a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é possível a alienação daquele almejado por Alison? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A praia marítima em questão é de titularidade da União, nos termos do Art. 20, inciso IV, da CRFB/88.

B) Não. A praia é bem de uso comum do povo, consoante o Art. 99, inciso I, do Código Civil, de modo que não pode ser alienada (ou somente é admitida a alienação dos bens dominicais), nos termos do Art. 100 do Código Civil.

O Município Alfa publicou decreto devidamente assinado pelo Prefeito, declarando determinada área de utilidade pública e que, nessa área, a Administração pretende construir escolas públicas, em observância às formalidades legais. No local abrangido pelo referido decreto, encontra-se um imóvel de propriedade de João, por ele utilizado para fins profissionais.

Constatada a impossibilidade de acordo, o Município Alfa ingressou com uma ação de desapropriação em detrimento de João, o qual, prontamente, entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo, afirmando que a medida seria extremamente injusta e prejudicial à sua profissão, pois a comunidade local o conhece e valoriza o seu trabalho na região. Disse, ainda, que, no dia anterior, agentes públicos municipais ingressaram na área do seu imóvel, com o argumento de que realizariam inspeções, o que lhe desagradou sobremaneira.

Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, responda aos questionamentos a seguir.

A) Os agentes públicos do Município Alfa podem ingressar na área do imóvel de João antes da efetivação da desapropriação? Justifique. (Valor: 0,65)

B) As alegações de injustiça da desapropriação e de prejuízo profissional levantadas por João, podem, validamente, ser suscitadas na contestação à ação proposta pelo Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. Como houve a declaração de utilidade pública, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito do Município Alfa, ficam as autoridades administrativas do expropriante, ou seus representantes, autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial, nos termos do Art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

B) Não. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Dessa forma, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, na forma do Art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Antes da edição do decreto expropriatório, Fábio tomou conhecimento de que a União deseja desapropriar uma grande propriedade rural de sua titularidade, situada na zona rural do Município Delta, para construir um aeroporto.

Em razão disso, ele busca sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas elencadas a seguir, que deverão ser respondidas à luz do ordenamento vigente.

A) A fim de concretizar a intervenção do Estado na propriedade, antes do ajuizamento da respectiva ação, o Poder Público deve fazer uma oferta a Fábio? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A fim de alcançar a justa indenização na situação descrita, é possível a utilização de arbitragem? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

B) Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

A sociedade empresária Alfa, concessionária estadual de serviço público de administração e conservação da rodovia estadual XXX, com escopo de melhorar a qualidade do serviço prestado aos usuários, pretende realizar abertura, conservação e melhoramento em determinado trecho da via pública. Para viabilizar seu intento, estudos técnicos preliminares concluíram ser imprescindível a desapropriação de um imóvel.

Nesse contexto, responda aos questionamentos a seguir.

A) Quais são os pressupostos legais para a desapropriação pretendida pela concessionária? Justifique. (Valor: 0,70)

B) Quais são as fases do procedimento expropriatório para a hipótese narrada? A sociedade empresária Alfa tem competência para atuar nessas fases? Justifique. (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Os pressupostos que a autorizariam são: interesse público (na modalidade utilidade pública, conforme previsto no Art. 5º, alínea i, do Decreto-lei nº 3.365/41) e pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (Art. 5º, inciso XXIV, da CRFB/88).

B) As fases do procedimento expropriatório na desapropriação comum são: (i) fase declaratória: os entes federativos (Art. 6º do Decreto-lei nº 3.365/41) declaram o interesse público na desapropriação. A concessionária não tem competência para declarar a utilidade pública da desapropriação; (ii) fase executória: declarado o interesse na desapropriação (conforme fase anterior), na fase executória o Estado deverá adotar as providências necessárias à sua efetivação, com a transferência do bem após pagamento do valor justo (indenização mais imissão da posse). A concessionária não tem competência para declarar o interesse público (fase declaratória), mas o ordenamento jurídico lhe confere competência para promover a fase executória, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato, conforme se vê do Art. 3º do Decreto-lei nº 3.365/41).