Organização administrativa e agentes públicos

O Estado Alfa publicou edital de chamamento público, visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, atreladas à promoção e à defesa dos Direitos Humanos. Registre-se que o plano de trabalho é de iniciativa do Estado Alfa e que haverá a transferência de recursos financeiros no bojo da parceria.

Nesse contexto, os dirigentes da organização da sociedade civil Beta, interessados em participar do chamamento público, procuraram você para, na qualidade de advogado(a), orientá-los, afirmando e comprovando que a Administração Pública rejeitou as suas contas há dois anos, embora a irregularidade constatada à época tenha sido devidamente sanada, estando os débitos imputados à entidade em situação regular de parcelamento junto ao Poder Público.

Diante dessa situação hipotética, com base na Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual instrumento jurídico o Estado Alfa adotará para celebrar a parceria desejada com determinada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A organização da sociedade civil Beta está impedida de celebrar a referida parceria com o Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) O Estado Alfa empregará o termo de colaboração para celebrar a parceria desejada com determinada organização da sociedade civil, por se tratar do instrumento utilizado para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, e que envolvam a transferência de recursos financeiros, na forma do Art. 2º, inciso VII, ou do Art. 16, caput, ambos da Lei no 13.019/2014.

B) Não. A organização da sociedade civil Beta poderá celebrar a parceria com o Estado Alfa, pois as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas foram sanadas, sendo certo que os débitos estão em situação regular de parcelamento junto ao Poder Público, nos termos do Art. 39, inciso IV, alínea a, e § 4º, da Lei no 13.019/2014.

João, servidor público estável, lotado no Ministério da Fazenda, em âmbito federal, foi demitido após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Ao tomar ciência do conteúdo da decisão administrativa, João percebeu que a autoridade competente afirmou que ele havia abandonado seu cargo, ao se ausentar do serviço, intencionalmente, por 22 (vinte e dois) dias consecutivos. Acreditando estar sendo injustiçado, o agente público contratou você, como advogado(a), para tutelar seus interesses.

Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) O ato de demissão de João, por abandono de cargo, cumpriu as exigências legais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a autoridade competente, em âmbito federal, para aplicar a penalidade disciplinar de demissão a João? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

A) Não. O ato de demissão não está de acordo com a legislação, porque a configuração do abandono de cargo pressupõe a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do Art. 138 da Lei nº 8.112/1990.

B) A penalidade disciplinar de demissão deverá ser aplicada pelo Presidente da República, por se tratar de agente público vinculado ao Poder Executivo, na forma do Art. 141, inciso I, da Lei no 8.112/1990.

Os Municípios vizinhos Alfa, Beta, Gama e Delta decidiram realizar um consórcio público para promover a atividade turística na região, que é conhecida por suas belíssimas paisagens.

Para tanto, após os devidos procedimentos previstos na Lei nº 11.107/2005, criaram a associação pública Abegade, a qual, no regular exercício de suas atividades, efetuou o credenciamento dos interessados em realizar os serviços de Transfer, por meio de van, de forma paralela e não excludente, mediante o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em edital, sem realizar licitação para tanto.

A sociedade Vaideboa logrou obter o credenciamento e foi contratada para a realização de diversas viagens, mas a associação pública Abegade não fez o pagamento pelos serviços efetuados.

Os representantes da sociedade Vaideboa tomaram conhecimento de que tal inadimplemento decorreu especialmente do fato de os Municípios Alfa e Gama não estarem cumprindo com as obrigações assumidas no contrato de rateio, notadamente pelo argumento de que a associação pública não poderia ter efetuado a contratação direta para o mencionado credenciamento, à luz da Lei nº 14.133/2021.

Em razão disso, tais representantes procuram você, na qualidade de advogado(a) para dirimir as dúvidas a seguir.

A) Era necessária a realização de licitação para promover o credenciamento efetuado pela associação pública Abegade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A sociedade Vaideboa tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações constantes do contrato de rateio dos Municípios Alfa e Gama? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

B) Não. Apenas os entes consorciados, isolada ou conjuntamente, e o consórcio público têm legitimidade para exigir as obrigações constantes do contrato de rateio, na forma do Art. 8º, §3º, da Lei nº 11.107/2005.

Idalmo, servidor público federal estável, foi demitido, após o devido processo administrativo, em decorrência da prática de conduta que a um só tempo caracteriza infração administrativa e crime contra a Administração Pública. Cerca de oito anos após a sua demissão, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão que confirmou a absolvição de Idalmo por ausência de provas na esfera penal, o que ele acredita ser fato novo suscetível de justificar sua inocência ou a inadequação da penalidade a ele aplicada.

Em razão disso, Idalmo procura você, como advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir.

A) Existe prazo para a formulação do pedido de revisão almejado por Idalmo? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A mencionada sentença penal absolutória superveniente deve, necessariamente, afastar a responsabilização na esfera administrativa, ou seja, a demissão de Idalmo? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A revisão do processo disciplinar pode ser pleiteada a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, nos termos do Art. 174 da Lei nº 8.112/1990.

B) Não. A decisão penal absolutória por ausência de provas não afasta a responsabilização na esfera administrativa, pois tal repercussão fica restrita às hipóteses em que as decisões penais absolutórias reconheçam a inexistência do fato ou neguem a autoria do delito, consoante o Art. 126 da Lei nº 8.112/1990.

Determinada organização da sociedade civil tem, entre as suas principais atribuições, o desenvolvimento de projetos voltados para a alimentação saudável de crianças em idade escolar.

Após aprofundado estudo, a entidade elaborou uma proposta que acredita ser de grande interesse para o Poder Público. Assim, deseja apresentá-la, a fim de que a Administração avalie a possibilidade de realizar um chamamento público para estabelecer uma parceria com fulcro na Lei nº 13.019/2014.

Em razão disso, os representantes da mencionada organização da sociedade civil buscaram sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas a seguir.

A) Qual é o instrumento previsto na norma em comento que viabiliza a apresentação da proposta pretendida pela mencionada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A organização da sociedade civil ficaria impedida de participar de eventual chamamento público que venha a ser realizado a partir de sua proposta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014.

B) Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014.

Recentemente, Iná foi aprovada em concurso público para certa sociedade de economia mista federal que desempenha atividade econômica e distribui lucro entre os seus acionistas, a qual não recebe verbas da União para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, sendo certo que ela está em vias de ser chamada.

Para melhor compreender as peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos na situação em que foi aprovada, Iná consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer as dúvidas a seguir.

A) A aprovação de Iná no mencionado concurso importará na sua investidura em cargo efetivo para fins de adquirir a estabilidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A remuneração dos agentes que atuam na entidade administrativa para a qual Iná foi aprovada deve ser submetida ao teto constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.

B) Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88.

A Associação Vivaoverde, constituída há cinco anos, destina-se a promover boas práticas para a proteção do meio ambiente e visa a qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para fins de formalizar a respectiva parceria com o governo federal, mas está com fundadas dúvidas acerca do tema, em razão do que consulta sua assessoria jurídica.

Diante desta situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A) A qualificação pretendida por Associação Vivaoverde é ato discricionário? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual é o instrumento adequado para a formação do vínculo de cooperação entre as partes no âmbito da parceria pretendida? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é ato vinculado, consoante o Art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.790/99.

B) O instrumento adequado para a formação do vínculo de cooperação entre uma entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e o Poder Público é o termo de parceria, na forma do Art. 9º e seguintes da Lei nº 9.790/99 (podem ser mencionados do Art. 9º ao 15-B, da aludida Lei)

A União está promovendo estudos para criar uma Agência Reguladora, a ser designada de Ômega, cuja atividade será relacionada com a atuação do Ministério da Agricultura, com vistas a promover a regulação de determinado setor, à qual deseja conferir atribuição normativa, notadamente com relação às questões técnicas de interesse geral para os respectivos agentes econômicos, a fim de conferir maior segurança jurídica e promover maior bem-estar social na área em questão.

Ao longo de tais estudos surgiram questionamentos acerca do enquadramento de tal entidade no âmbito da organização administrativa, bem como quanto à operacionalização de seus atos normativos.

Em razão disso, responda aos itens a seguir.

A) Existirá subordinação hierárquica entre a Agência Ômega e o Ministério da Agricultura? Justifique. (Valor: 0,65)

B) No caso da edição de um ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, a Agência Ômega deverá submeter a respectiva minuta à consulta pública? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A criação de entidades da Administração Indireta confere a elas personalidade jurídica e patrimônio próprios, não existindo subordinação hierárquica entre a Administração Indireta e a Administração Direta ou a Agência Reguladora é uma entidade autárquica em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, que não se submete à subordinação hierárquica, consoante se observa do Art. 3º da Lei nº 13.848/19.

B) Sim. As minutas de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será objeto de consulta pública, nos termos do Art. 9º da Lei nº 13.848/19.

Júlia e Mariana lograram ser aprovadas, no mesmo ano, para cargos efetivos de carreiras federais distintas, no âmbito do Poder Executivo da União.

Depois de ambas terem adquirido estabilidade nos respectivos cargos, Júlia sofreu um acidente que importou no comprometimento de sua capacidade mental, de modo que visa a ser reabilitada em outro cargo, enquanto permanecer nesta condição, pois preenche os requisitos legais para tanto, sendo certo que o novo cargo possui remuneração inferior ao anterior; já o cargo regularmente ocupado por Mariana foi extinto por Decreto do Poder Executivo.

Em razão disso, as amigas consultaram você, como advogado(a), para dirimir as dúvidas a seguir, que devem ser respondidas à luz das disposições constitucionais pertinentes.

A) No caso de readaptação de Júlia, teria ela direito a continuar recebendo a remuneração maior do cargo anterior? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O cargo de Mariana poderia ser extinto por Decreto? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. No caso de readaptação de servidor ocupante de cargo efetivo, deve ser mantida a remuneração do cargo de origem, nos termos do Art. 37, § 13, da CRFB/88 ou Art. 24, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

B) Não. A extinção do cargo ocupado por Mariana submete-se à reserva de lei, na forma do Art. 48, inciso X, da CRFB/88 ou o cargo regularmente ocupado por Mariana não está vago, não se enquadrando, portanto, na situação excepcional que viabiliza a extinção por Decreto, prevista no Art. 84, inciso VI, alínea b, da CRFB/88.

Helena, que não era servidora de carreira, foi validamente nomeada para cargo em comissão, relativo à assessoria de determinada Secretaria do Estado Beta. Considerando que Helena vinha executando muito bem sua atividade, ela foi cedida para ocupar emprego público, junto a uma sociedade de economia mista do mesmo ente federativo.

Demais disso, tal ente federativo fez editar a Lei XYZ que conferiu a garantia da estabilidade dos servidores públicos também para todos os empregados de suas sociedades de economia mista e empresas públicas.

Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A) É válida a cessão de Helena? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A Lei XYZ é constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A cessão de Helena (ocupante de cargo em comissão) para emprego público caracteriza burla ao concurso público, de modo a violar o disposto no Art. 37, inciso II, da CRFB/88.

B) Não. O regime de emprego público é incompatível com a garantia da estabilidade dos servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do Art. 41 da CRFB/88.

ou aos empregados públicos aplica-se o regime trabalhista, que não é compatível com a estabilidade, consoante Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.

José é servidor público federal estável e, no exercício de suas atribuições, retirou documentos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente, motivo pelo qual, após sindicância, garantidos o contraditório e a ampla defesa, foi advertido por escrito. Posteriormente, José reincidiu na aludida conduta, de modo que, após nova sindicância, foi a ele aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 30 dias.

Inconformado, José ajuizou ação para anular as referidas penalidades ou, eventualmente, substituir a pena de suspensão por multa.

Diante da situação descrita, na qualidade de advogado de José, responda aos questionamentos a seguir.

A) A sindicância é cabível para as penalidades aplicadas a José? Justifique. (Valor: 0,60)

B) José tem direito subjetivo de substituir a penalidade de suspensão por multa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. A sindicância é cabível para a aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias, nos termos do Art. 145, inciso II, da Lei nº 8.112/90.

B) Não. A substituição da penalidade de suspensão por multa submete-se à conveniência do serviço, caracterizando, assim, ato discricionário, em relação ao qual não há direito subjetivo de José, consoante o Art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

João e Maria são servidores públicos federais estáveis, ocupantes de cargo efetivo, e estão lotados no mesmo órgão, sediado em Município do interior do Estado Alfa. Ambos os servidores requereram à Administração Pública federal suas remoções a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pelos fundamentos a seguir.

I. João pretende se remover no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede para a capital do Estado Alfa, para acompanhar sua cônjuge Joana, que é servidora pública civil do Estado Alfa, que acabou de ser removida, a pedido, para órgão sediado na capital do citado Estado.

II. Maria pretende se remover no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede para a capital do Estado Alfa, por motivo de saúde, haja vista que acabou de ser diagnosticada com câncer e o tratamento de quimioterapia indicado pelos seus médicos assistentes somente está disponível em unidade de saúde situada na capital do citado Estado.

A Administração Pública federal indeferiu ambos os requerimentos de remoção, para não desfalcar os recursos humanos do órgão de origem.

Os servidores João e Maria procuraram você, como advogado(a), para defender seus interesses. Levando em consideração os fatos narrados, de acordo com a legislação de regência, responda aos itens a seguir.

A) João possui direito subjetivo à remoção pretendida? (Valor: 0,60)

B) Maria tem direito subjetivo à remoção pleiteada? A decisão da Administração Pública federal acerca do requerimento de Maria constitui ato administrativo discricionário? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) João não possui direito subjetivo à remoção a pedido pretendida, pois tal tipo de remoção para acompanhar o cônjuge exige que este tenha sido deslocado no interesse da Administração Pública, e não a seu pedido, como o fez Joana (vide Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90).

B) Maria tem direito subjetivo à remoção pleiteada, condicionada à comprovação de sua situação de saúde por junta médica oficial, conforme dispõe o Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/90.

O indeferimento do pleito de Maria é ilegal, sob o argumento de que a Administração não deve desfalcar seus recursos humanos lotados no órgão de origem, pois não se trata de ato administrativo discricionário e sim vinculado, já que, preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública federal não pode decidir com critérios de oportunidade e conveniência, devendo deferir o pleito.

Ana foi aprovada em concurso público para o provimento do cargo administrativo de técnico de ensino médio, em âmbito federal, no qual veio a adquirir estabilidade em 2012.

Ocorre que Ana decidiu investir em outra área de formação e, após obter o diploma de economia, prestou concurso público para o cargo de analista em outra carreira federal, que tinha o grau de instrução de ensino superior, como requisito. Foi aprovada e convocada no ano corrente (2021), sendo certo que este segundo cargo não é acumulável com aquele que a servidora ocupava anteriormente.

Ana, como é recém-formada em economia, receia vir a ser inabilitada no estágio probatório para o novo cargo, razão pela qual consulta você para, na qualidade de advogado, responder, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Caso o receio de Ana venha a concretizar-se, qual é a providência que deve ser adotada, com o fim de resguardar a possibilidade de eventual retorno ao cargo anterior? Sendo tal possível, qual será o provimento adequado para tanto? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A investidura por concurso e o efetivo exercício do estágio probatório por três anos bastam para que Ana adquira estabilidade no cargo de analista? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Ana deveria pleitear a declaração de vacância no cargo federal de nível médio em que é estável, para resguardar eventual possibilidade de retorno, na forma do Art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, sendo certo que a forma de provimento do cargo público adequada é a recondução, consoante disposto no Art. 29, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

B) Não. A investidura por concurso e o efetivo exercício, pelo prazo de três anos, do estágio probatório não são suficientes, porque a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade, nos termos do Art. 41, § 4º, da CRFB/88.

Roberto é servidor do Poder Executivo Federal há dezessete anos. Infelizmente envolveu-se em um acidente automobilístico que o deixou com severas limitações cognitivas e motoras. Em razão disso, foi aposentado por invalidez. Dois anos depois, após um intenso trabalho de reabilitação, Roberto recuperou seus movimentos e também a consciência.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.

A) Supondo que Roberto tivesse direito ao auxílio-alimentação enquanto estava na ativa, ao ingressar na inatividade, ele mantém esse direito? (Valor: 0,65)

B) Ao recuperar os movimentos e a capacidade cognitiva, é cabível, segundo a legislação federal, o retorno de Roberto à atividade antes desempenhada? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. O direito ao auxílio alimentação é exclusivo dos servidores ativos, de forma que, ao passar para a inatividade, ele perde tal direito, em conformidade com a Súmula Vinculante 55 do STF.

B) Sim. Trata-se do instituto da reversão. Se uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, Roberto retornará à atividade no mesmo cargo, segundo o Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112/90.