Controle de constitucionalidade

Apesar da grande resistência do Partido Político Alfa, cuja bancada foi vencida nas votações realizadas em ambas as casas do Congresso Nacional, foi sancionada e publicada a Lei nº X/2025, que entrará em vigor seis meses após a sua publicação, período de vacatio que ainda se encontra em curso.

A grande resistência de Alfa em relação a esse diploma normativo decorria do fato de haver um consenso, entre os parlamentares que votaram a favor de sua aprovação, a respeito do sentido que deve ser atribuído ao Art. Y da lei, que é instrumentalizado pelos demais artigos. Esse sentido era tido como equivocado por Alfa, que o considerava incompatível com a Constituição da República.

Assim, no dia seguinte à publicação da Lei nº X/2025, os dirigentes de Alfa procuraram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) A Lei nº X pode ser imediatamente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É possível que seja formulado o pedido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para que o Art. Y da Lei nº X/2025 ganhe outro sentido, compatível com a Constituição da República, em razão da inconstitucionalidade do sentido preferido pelos parlamentares vitoriosos na votação? Justique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. A falta de eficácia da Lei nº X não impede que ela seja objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando o disposto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

B) Sim. Pode ser formulado o pedido de interpretação conforme a Constituição, com base no Art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.

A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Uma norma municipal, a exemplo do preceito da Lei Orgânica do Município Alfa, pode ser submetida, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A reforma da lei orgânica municipal deve ser promulgada pela Câmara Municipal, não sendo prevista a sanção do chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 29, caput, ou do Art. 60, § 3º c/c o Art. 29, caput, todos da CRFB/88.

B) Sim. Pode ser submetida por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 ou do Art. 102, § 1º, da CRFB/88.

Com o objetivo de reduzir os elevados níveis de criminalidade detectados no território do Estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X/24, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil nas hipótese de prisão em flagrante.” De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, todas as pessoas presas em flagrante delito devem ser encaminhadas e mantidas na prisão, independentemente de a lei prever a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Irresignado com o teor da Lei estadual nº X/24, o Partido Político Alfa procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Art. 3º da Lei Estadual nº X observa os direitos e as garantias fundamentais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Com o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pode ser arguida, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei Estadual nº X? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. Ninguém pode ser levado à prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, o que pode ocorrer com ou sem fiança, nos termos do Art. 5º, inciso LXVI, da CRFB/88.

B) Não. Como é cabível o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, não está atendido o requisito da subsidiariedade, exigido pelo Art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/1999.

As cooperativas de garimpeiros em atuação no plano estadual comemoraram a Emenda Constitucional nº XX, que assegurou, nos termos da lei, o direito dessas pessoas jurídicas de terem tratamento específico e mais célere nos processos administrativos que tenham, por objeto, a autorização ou a concessão para pesquisa e lavra dos recursos e das jazidas de minerais garimpáveis.

Apesar de a Emenda ter sido promulgada há uma década, as maiorias ocasionais, capitaneadas por interesses diversos, sempre obstavam a aprovação da lei que detalharia como o direito seria fruído.

Em razão desse quadro, a Cooperativa de Garimpeiros Alfa, procurou você, como advogado(a), formulando os questionamentos a seguir.

A) Considerando os termos da narrativa e o fato de a Cooperativa não estar podendo exercer o direito que lhe foi assegurado pela ordem constitucional, há alguma ação constitucional passível de ser ajuizada para a qual ela tenha legitimidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A situação descrita na narrativa pode vir a ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade, a ser deflagrado por algum legitimado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. A ação cabível é o mandado de injunção, pois a omissão na edição da norma regulamentadora tornou inviável o exercício do Direito Constitucional, nos termos do Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 ou do Art. 2º, caput, da Lei nº 13.300/2016. A Cooperativa, por sua vez, tem legitimidade para ajuizá-lo, conforme dispõe o Art 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 ou o Art. 3º da Lei nº 13.300/2016.

B) Sim. É possível o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois há omissão de medida para sanear a omissão inconstitucional do legislador, conforme dispõe o Art. 103, § 2º, da CRFB/88 ou o Art. 12-B, inciso I, da Lei nº 9.868/1999.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias. Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88.

B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999.

A Lei Complementar Federal nº XX condicionou o exercício de determinada atividade econômica, não mencionada expressamente na ordem constitucional, à prévia autorização do órgão público competente. Poucos anos depois, a Lei Ordinária Federal nº YY dispôs que a autorização somente seria concedida com o preenchimento de requisitos diversos, o que se mostrava mais restritivo para os interessados. Acresça-se que tanto a Lei Complementar Federal nº XX, como a Lei Ordinária Federal nº YY, foram editadas sob a égide da Constituição da República de 1988.

A sociedade empresária Alfa contratou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos:

A) É compatível com a ordem constitucional a alteração, pela Lei Ordinária Federal nº YY, dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A sociedade empresária pode ajuizar uma ação, de modo a submeter a questão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, pedindo que seja reconhecida a incompatibilidade da Lei Ordinária Federal nº YY com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza.

B) Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art. 103 da CRFB/88.

A Lei Federal nº XX disciplinou um programa de concessão de subsídios agrícolas a serem preferencialmente fornecidos nos períodos de entressafra. Alguns aspectos do programa, por expressa determinação legal, deveriam ser regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Federal.

Ao ser publicado o decreto regulamentar, o deputado federal João Silva constatou que algumas de suas normas dispunham em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido na Lei Federal nº XX.

Por tal razão, João solicitou que sua assessoria jurídica respondesse aos seguintes questionamentos:

A) Há alguma medida que possa ser adotada, no âmbito do Poder Legislativo, para impedir que os dispositivos do decreto regulamentar que colidem com a Lei federal nº XX continuem a produzir efeitos? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O decreto regulamentar, em razão da colidência com a Lei federal nº XX, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.

B) Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

O Município Alfa, situado na região de fronteira, e cujos munícipes mantinham estreita relação com os moradores da cidade vizinha, situada no país Beta, editou a Lei nº XX, dispondo que o idioma a ser utilizado em todos os órgãos públicos municipais, na linguagem falada ou escrita, seria o espanhol. A medida, segundo a justificativa que acompanhou o projeto, tinha por objetivo desenvolver a cultura da população, de modo a facilitar as relações com o país vizinho, que oferecia inúmeros postos de trabalho.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) A Lei nº XX, do Município Alfa, é compatível com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação que possibilita a submissão da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, nos termos do Art. 13, caput, da CRFB/88.

B) A ação é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99 ou artigo 102, § 1º, da CRFB/88.

Com o objetivo de estimular o crescimento econômico e aumentar a oferta de empregos, a Lei nº XX, do Município Alfa, grande metrópole brasileira, dispôs que os órgãos administrativos, ao analisarem os requerimentos de instalação de indústrias no território do Município, não devem solicitar quaisquer documentos que possam postergar a concessão da licença. Entre esses documentos, foi expressamente mencionada a análise técnica prévia da atividade que tenha potencial para causar grave degradação ambiental.

Inconformado com essa situação, o Partido Político WW, que conta com representação no Senado Federal, solicitou que seu(sua) advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.

A) A Lei nº XX, do Município Alfa, é materialmente compatível com a Constituição da República de 1988? (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação cabível para que o Partido submeta a Lei nº XX do Município Alfa ao controle concentrado de constitucionalidade diretamente perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A Lei nº XX do Município Alfa é materialmente inconstitucional por violar a exigência de que seja apresentado estudo prévio de impacto ambiental para a instalação dessa espécie de atividade, nos termos do Art. 225, § 1º, inciso IV, da CRFB/88

B) É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, consoante o Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99.

Com o objetivo declarado de proteger a pessoa humana, foi promulgada, no Muncicípio Alfa, a Lei nº 123/2018, que estabeleceu certos limitadores a serem observados, em seu território, na veiculação de anúncios pagos com o fim de divulgação e comercialização de produtos nocivos à saúde.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) A Lei nº 123/2018 é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60)

B) Há algum instrumento que permita submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A Lei nº 123/18 é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, nos termos do Art. 22, inciso XXIX, da Constituição da República.

B) A Lei nº 123/18 pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99.

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça. O pedido formulado é o de que seja declarada a inconstitucionalidade do Art. 1º da Lei do Estado Alfa nº 123/2018, por afrontar o Art. 66, § 2º, da CRFB/88, já que o Governador do Estado, ao vetar apenas o vocábulo “não”, inverteu o sentido do texto normativo aprovado pela Assembleia Legislativa. Ressalte-se que o referido preceito da CRFB/88 não foi reproduzido na Constituição do Estado Alfa.

Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) A representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida? (Valor: 0,70)

B) O posterior ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a Lei do Estado Alfa nº 123/2018, produzirá algum reflexo na representação de inconstitucionalidade em tramitação? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Sim. Como as normas constitucionais sobre o processo legislativo são de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, em observância ao princípio da simetria, previsto no Art. 25, caput, da CRFB/88 ou no Art. 11 do ADCT e o Art. 66, § 2º, da CRFB/88, pode ser utilizado como paradigma de confronto.

B) Sim. Acarretará a suspensão da tramitação da representação por inconstitucionalidade, de modo a resguardar a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição da República.