Contratos empresariais, liberdade econômica, anticorrupção empresarial e arbitragem

Boraceia Móveis Planejados Ltda. contratou Transportadora Cabreúva Ltda. para entregar estantes fabricadas por ela a clientes do Vale do Paraíba.

No percurso até o local de entrega, em razão de um bloqueio na estrada, o transporte sofreu interrupção sem previsão de restabelecimento da circulação na via. Após longa interrupção, o transportador solicitou instruções ao remetente, mas não as obteve.

Considerando as normas sobre o contrato de transporte e os direitos e deveres do transportador, responda aos questionamentos a seguir.

A) Que medidas o transportador poderá tomar diante da ausência de instruções do remetente? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Se o transportador desembarcar a carga e a mantiver depositada em armazém próprio, que direito terá em face do remetente por essa providência? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece a prerrogativa do transportador depositar ou vender a carga em trânsito quando o transporte sofrer interrupção longa e sem que tenha recebido manifestação do remetente, desde que dê ciência ao remetente do depósito ou da venda. O examinando também deve ser capaz de identificar o direito do transportador de ser remunerado sempre que depositar a carga em seus próprios armazéns pela custódia.

A) O transportador poderá depositar a carga em juízo ou vendê-la; nesse caso, depositando o valor e informando ao remetente do depósito ou da venda, de acordo com o Art. 753, § 1º, e o Art. 753, § 3º, ambos do Código Civil.

B) O transportador poderá exigir do remetente uma remuneração pela custódia da carga, com fundamento no Art. 753, § 4º, do Código Civil.

O empresário individual Ubiratã pretendia vender três carros executivos de sua frota e, para tanto, contratou dois corretores com o fito de mediar a venda, ambos sem cláusula de exclusividade.

O primeiro corretor foi atuante na transmissão das propostas ao cliente e o segundo prestou todos os esclarecimentos acerca da segurança do negócio. Por questões pessoais, a venda mediada pelos corretores não se concretizou diante da desistência de Ubiratã na véspera do dia marcado para a assinatura do contrato.

Com base nos fatos narrados e nas disposições sobre o contrato de corretagem, excluída a possibilidade de arrependimento do cliente, responda aos itens a seguir.

A) Ubiratã deve comissão aos dois corretores? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso o negócio pretendido por Ubiratã e mediado pelos corretores se concluísse, qual seria a regra para o pagamento da comissão? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo aferir se o(a) examinando(a) é capaz de reconhecer que o contrato de corretagem traz para o corretor uma obrigação de resultado – obter para o cliente a concretização do negócio – sob pena de não auferir a comissão em caso de desistência antes de sua concretização. Também se espera que o(a) examinando(a) seja capaz de identificar a regra legal quanto á repartição equânime da comissão em caso de pluralidade de corretores.

A) Não. Como a desistência do negócio por parte de Ubiratã ocorreu antes do dia marcado para a assinatura do contrato, não se verificou o resultado previsto, ou seja, a venda dos veículos, de acordo com o Art. 725 do Código Civil.

B) Se o negócio pretendido se concluísse com a intermediação dos dois corretores, a comissão seria paga a ambos em partes iguais, de acordo com o Art. 728 do Código Civil.

Cláudia Comodoro, empresária rural, celebrou cinco contratos de corretagem com cinco corretores diferentes, todos eles com o objetivo de mediação com vista à aquisição de equipamentos agrícolas. Os contratos foram celebrados por escrito. Ficou consignado em cada contrato que o corretor tinha ciência da contratação de outros corretores para mediação do mesmo negócio.

A despeito da contratação dos cinco corretores, Cláudia Comodoro iniciou e concluiu o negócio diretamente com o vendedor, a sociedade Querência & Canarana Ltda.

Ao tomar conhecimento da realização do negócio, Lucas Rosário, um dos corretores contratados por Cláudia Comodoro, propôs ação de cobrança de comissão de corretagem alegando má-fé por parte da contratante ao realizar o negócio sem sua mediação, frustrando sua expectativa na potencial concretização do negócio. Lucas Rosário também alega nos autos que, no contrato de corretagem, há um mandato entre a cliente e o corretor, gerando uma relação de dependência deste em relação àquela.

Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) É válida a pretensão de Lucas Rosário quanto ao recebimento de comissão de corretagem? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É procedente a alegação de dependência do corretor perante a cliente? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.

B) Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.

A Transportadora Alto do Rodrigues Ltda., que atua no transporte interestadual e internacional, foi contratada por Distribuidora de Medicamentos Cruzeta Ltda. para conduzir a carga de propriedade desta de Salvador, BA, para o interior do estado do Rio Grande do Norte.

Após o recebimento da carga foi emitido o conhecimento, no qual constou cláusula estabelecendo que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor declarado da carga pelo remetente.

Durante o trajeto, o transportador recebeu ordem do remetente para que a carga fosse entregue a outro destinatário no interior do estado do Maranhão.

Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.

A) Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula limitando a responsabilidade do transportador perante o destinatário? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Iniciada a execução do transporte, o remetente pode alterar sua destinação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.

B) Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

O sistema de franquia empresarial, regulado por lei especial, envolve a celebração de um contrato de franquia entre franqueador e franqueado, por meio do qual o primeiro concede ao segundo direitos inerentes à franquia.

Considerando-se a disciplina legal do sistema de franquia empresarial, responda aos itens a seguir.

A) Quais direitos essenciais o franqueador deve conferir ao franqueado pelo contrato? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Que obrigação legal tem o franqueador perante o franqueado em momento anterior à implantação da franquia? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) São direitos essenciais do franqueador no sistema de franquia empresarial: a) direito de usar marcas e objetos de propriedade intelectual; b) direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços; e c) direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou direito de uso de sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, de acordo com o Art. 1º, caput, da Lei nº 13.966/19.

B) O franqueador, antes da implantação da franquia, deve fornecer ao franqueado a Circular de Oferta de Franquia, de acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.966/19.

Em ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, uma das partes do litígio e autora da ação alegou, como fundamento jurídico do pedido, o fato de a sentença, que se baseou apenas em regras de direito, ter omitido a data e o lugar em que foi proferida, requisitos formais e essenciais, segundo a autora.

Na contestação, a outra parte (favorecida pela decisão) alegou que a omissão do lugar e da data são erros meramente materiais, supríveis por outros meios, como a convenção de arbitragem, no qual se encontra estipulado o local da sede da arbitragem, e pelos documentos dos árbitros em que consta a data limite para ser proferida a decisão. Assim, não se pode anular a sentença arbitral simplesmente por omissões supríveis.

Considerando os fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) Devem ser acatados os argumentos da ré, parte favorecida pela decisão arbitral? (Valor: 0,60)

B) Erros materiais verificados na sentença arbitral podem ser corrigidos? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar as formalidades obrigatórias da sentença arbitral, dentre elas, a data e o lugar em que foi proferida, de modo que sua inobservância acarreta a nulidade da sentença arbitral, com fundamento no Art. 32, inciso III, c/c. o Art. 26, inciso IV, ambos da Lei nº 9.307/96. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de distinguir os erros materiais dos elementos essenciais da sentença arbitral. Os elementos essenciais, como a data e o lugar da sentença, não são erros materiais e invalidam a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos pelo árbitro ou Tribunal.

A) Não. Tanto a data quanto o lugar da sentença arbitral são requisitos essenciais da sentença, ensejando a nulidade em caso de omissão, de acordo com o Art. 32, inciso III, c/c. o Art. 26, inciso IV, ambos da Lei nº 9.307/96.

B) Sim. Constatando-se erros materiais, a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que os corrija, dando ciência à outra parte, de acordo com o Art. 30, caput, inciso I, da Lei nº 9.307/96.