Propriedade industrial e defesa da concorrência

Uma sociedade empresária brasileira, com sede em São Paulo, SP, requereu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o patenteamento de suporte de tablet para carros com um mecanismo de fixação ajustável, que permite posicionar o equipamento eletrônico em diferentes ângulos.

Após a realização do exame técnico, foi proferida decisão deferindo o pedido de patente porque o objeto apresenta notável melhoria, reunindo os requisitos de novidade relativa em relação ao estado da técnica, à atividade inventiva e à aplicação industrial.

Considerando-se esses dados, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual tipo de patente será concedida pelo INPI? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual o prazo de vigência da patente? O prazo poderá ser prorrogado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre o modelo de utilidade, considerado como um objeto de uso prático, que envolva ato inventivo e resulte na melhoria funcional no seu uso (no caso permite posicionar o tablet em diferentes ângulos), o prazo de vigência da patente e que esse prazo não é prorrogável.

A) O tipo de patente concedida pelo INPI é de modelo de utilidade, por se tratar do desenvolvimento de objeto de uso prático (suporte para tablet em carros), suscetivel de aplicação industrial e que apresenta uma forma nova, envolvendo ato inventivo, resultante em melhoria funcional no seu uso, pois pemite posicionar o equipamento em diferentes ângulos, com fudamento legal no Art. 9º da Lei nº 9.279/1996.

B) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade é de 15 (quinze) anos, contados da data do depósito, com fundamento no Art. 40 da Lei nº 9.279/1996. Não há possibilidade de prorrogação do prazo, pois a sua expiração é causa de extinção da patente, com fundamento no Art. 78, inciso I, da Lei nº 9.279/1996.

O Instituto de Agronomia da Universidade do Estado do Tapajós, autarquia estadual, realiza com proficiência a análise técnica da qualidade do café produzido na região em que a universidade atua, produzindo laudos técnicos sobre a certificação de qualidade do produto. A universidade realizou um concurso para a criação de um sinal distintivo associado ao instituto e seu trabalho.

O vencedor do concurso e recebedor do prêmio foi o engenheiro agrônomo Marcos Aveiro, que não tem vínculo empregatício com a autarquia. O sinal distintivo por ele concebido será registrado como marca de certificação no INPI.

Consideradas tais informações e a legislação marcária, responda aos itens a seguir.

A) A autarquia estadual pode requerer o registro de marca, considerando que Marcos Aveiro criou o sinal sob o patrocínio dela? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Como se adquire a propriedade da marca e qual seu efeito para o titular? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. Também se espera que o examinando reconheça como se adquire a propriedade da marca e o efeito para o titular.

A) Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro, de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996.

B) A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996.

A sociedade empresária Baraúna Participações S.A., companhia constituída por prazo indeterminado, tem entre seus vários empreendimentos, a exploração de um centro de terapia e tratamentos de saúde denominado Spa da Longevidade, elemento da identificação da empresa na categoria de título de estabelecimento, situado na cidade de Campos do Jordão, no Estado de São Paulo. É elemento característico do título de estabelecimento a forma figurativa da palavra longevidade, em formato de coração.

Na cidade de Itabaiana, no estado de Sergipe, há uma casa geriátrica de propriedade da sociedade Maruim & Riachuelo Ltda., destinada à internação de idosos em situação de vulnerabilidade, cujo estabelecimento tem como título Lar da Longevidade, que também adota a forma figurativa de coração para a palavra longevidade. Há semelhança do elemento figurativo do título do estabelecimento situado em Campos do Jordão com o de Itabaiana.

Com base nessas informações e nas condições previstas na lei especial para o registro de sinais distintivos como marca, responda aos itens a seguir.

A) A sociedade Baraúna Participações S.A. poderá registrar como marca figurativa Spa da Longevidade, sendo certo que há novidade deste sinal distintivo como marca? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O registro de marca tem a validade vinculada ao prazo de duração da sociedade que pretende obter sua titularidade, no caso, um prazo indeterminado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca.

A) Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.

B) Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Os cientistas Conceição do Castelo e José do Calçado realizaram pesquisas que resultaram no desenvolvimento, em conjunto, de equipamento móvel para refrigeração e conservação de produtos alimentícios e bebidas em geral, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como invenção.

Os cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal, por sua vez, desenvolveram, de forma independente, o mesmo sistema de vedação para duto de ar em um equipamento de refrigeração, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como modelo de utilidade.

Considerando os dados apresentados e as regras legais de atribuição da titularidade da patente e a legitimidade para o requerimento, pergunta-se:

A) Em relação à criação intelectual patenteável como invenção, quem terá legitimidade para requerer a patente? (Valor: 0,60)

B) Em relação à criação intelectual patenteável como modelo de utilidade, a quem será assegurado o direito de obter patente? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece as regras da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) em relação à atribuição de titularidade sobre patentes, tanto de invenção quanto de modelo de utilidade, bem como a legitimidade para o requerimento em casos de desenvolvimento em conjunto ou da mesma patente separada e independentemente.

A) A patente de invenção referente à criação intelectual desenvolvida em conjunto por Conceição do Castelo e José do Calçado poderá ser requerida por qualquer um dos cientistas, desde que o outro seja nomeado e qualificado para ressalva de seus direitos, ou por ambos, com fundamento no Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.279/96.

B) O direito de obter a patente do modelo de utilidade desenvolvido de forma independente pelos cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal será assegurado ao cientista que provar o depósito mais antigo, independentemente da data de criação, com fundamento no Art. 7º, caput, da Lei nº 9.279/96.

A nutricionista Aurora desenvolveu uma nova terapia dietética que se propõe a indicar dietas específicas e de modo individualizado levando em consideração a enfermidade de cada doente para uso por eles. Após intensa pesquisa nas publicações científicas e consulta a outros nutricionistas e entidades da área, conclui-se pelo ineditismo da técnica de Aurora, que deseja patenteá-la para garantir a exclusividade de seu uso e comercializá-la. Consultou um especialista em patentes, indagando-lhe:

A) A nova técnica de dietoterapia desenvolvida por Aurora é patenteável? (Valor: 0,65)

B) Em conformidade com a legislação sobre a propriedade industrial, quais os requisitos para uma invenção ser considerada patenteável? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem objetivo verificar se o examinando tem conhecimentos mínimos sobre as patentes e os requisitos de patenteabilidade para uma invenção, contidos na Lei nº 9.279/1996.

Pela descrição da técnica desenvolvida por Aurora, verifica-se que, mesmo sendo inédita, não podem ser patenteados como invenção ou modelo de utilidade métodos terapêuticos para aplicação no corpo humano, em conformidade com o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 9.279/1996.

A) A nova técnica de dietoterapia desenvolvida por Aurora não é patenteável, porque não se considera invenção ou modelo de utilidade métodos terapêuticos para aplicação no corpo humano, de acordo com o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 9.279/1996.

B) Os requisitos para uma invenção ser patenteável são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.279/96.

Em 2021, duas companhias, Tora e Adora, que atuam de forma independente no mercado de produtos eletrônicos, pretendem unir seus patrimônios em operação societária que promoverá a extinção de ambas para formar uma sociedade nova, que as sucederá nos direitos e obrigações.

A sociedade Tora registrou, no último balanço, faturamento bruto anual de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) e a sociedade Adora teve volume de negócios total no Brasil, em 2020, de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais).

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

A) Que providência prévia à consumação da operação de concentração societária deve ter tomada pelas companhias e por que ela é exigida? (Valor: 0,70)

B) Que consequências podem advir às companhias e à operação se não for tomada a providência indagada no item A? (Valor: 0,55)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) A providência prévia à fusão (operação societária) é a submissão da operação (ou do ato de concentração) ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), tendo em vista que as sociedades possuem faturamento bruto anual ou volume de negócios acima dos patamares mínimos legais e pretendem se fundir, sendo anteriormente independentes, com fundamento no Art. 88 e no Art. 90, inciso I, ambos da Lei nº 12.529/11.

B) Os atos de concentração, como a fusão, não podem ser consumados antes de apreciados pelo CADE, sob pena de nulidade da operação, sendo ainda imposta multa pecuniária, e abertura de processo administrativo, com fundamento no Art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/11.