Relação de emprego, empregado, empregador e trabalho do menor

Lourival Gomes, engenheiro de projetos, de 69 anos de idade, foi preterido em processo seletivo de uma sociedade empresária de engenharia, que estava contratando profissionais com a formação de Lourival, em regime de teletrabalho. O anúncio nas redes sociais fixava 60 anos como idade limite.

Diante disso, você, como advogado(a), foi procurado(a) por Lourival, para ajuizar uma ação trabalhista em face da sociedade empresária por discriminação decorrente de etarismo. Depois de ser citada, a sociedade empresária apagou seus anúncios de emprego das redes sociais.

Em sede de audiência, rejeitada a proposta conciliatória inicial, o feito foi contestado e realizada a instrução processual, com a produção da prova testemunhal por ambas as partes.

Diante disso, responda aos questionamentos a seguir.

A) A fim de fundamentar seu pedido, qual tese jurídica você deverá sustentar? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Após a realização da instrução, qual oportunidade processual imediata e, em que prazo, você terá para demonstrar ao Juízo que as provas produzidas sustentam sua tese? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Deverá sustentar que é ilegal fixar limite de idade máximo para a contratação, nos termos do Art. 27 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), ou do Art. 373-A, inciso I, da CLT, ou do Art. 7º, inciso XXX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 9.029/1995.

B) Deverão ser aduzidas razões finais por dez minutos, conforme o Art. 850 da CLT.

Em sede de reclamação trabalhista, na qual você defende os interesses da sociedade empresária, sua cliente foi condenada em primeira instância a indenizar o autor da ação por danos morais, em decorrência de exploração de imagem, pois o uniforme estampava logomarcas de fornecedores da empregadora.

A ação fora ajuizada em 31/04/2022, sendo certo que o contrato de trabalho durou de 07/07/2018 a 20/12/2021.

Você apresentou o recurso pertinente no 9º dia útil após a publicação da sentença, porém este teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Ocorre que o recurso era tempestivo, pois o último dia do prazo foi feriado nacional, o que não foi observado pelo juízo de origem.

Diante disso, à luz do que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese jurídica a ser sustentada acerca da improcedência do pedido de indenização por dano moral? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual a medida processual a ser adotada de modo a fazer com que o recurso pertinente seja conhecido e julgado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Deverá ser sustentado que é lícita a inclusão de logomarcas no uniforme, ou não há violação do direito de imagem, dado que cabe ao empregador definir a vestimenta no trabalho, nos termos do Art. 456-A da CLT.

B) Deverá ser interposto agravo de instrumento, na forma do Art. 897, alínea b, da CLT ou embargos de declaração, na forma do Art. 897-A da CLT, por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Diego era sócio minoritário da sociedade empresária Bicicletas Aro Dourado Ltda., na qual permaneceu de 2005 a 2010, quando vendeu sua participação societária e registrou a alteração contratual perante a Junta Comercial.

Em julho de 2021, Diego foi surpreendido com uma citação para se manifestar acerca de uma dívida trabalhista da ex-empregada Josefina, que trabalhou na empresa de 2008 a 2018, venceu a causa que ajuizou em 2019, mas não conseguiu receber seu crédito da empresa nem dos sócios atuais, daí requereu ao juiz o direcionamento da execução em desfavor de Diego como ex-sócio.

Considerando os fatos narrados, a previsão da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.

A) Como advogado(a) de Diego, que tese você apresentaria para evitar que a execução recaísse sobre ele? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso a tese não tivesse sucesso perante o juiz de 1º grau, que medida judicial você adotaria para tentar reverter a decisão contrária aos interesses de Diego? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Na defesa dos interesses de Diego, o examinando deverá sustentar que entre a saída do ex-sócio e o ajuizamento da ação transcorreram mais de 2 anos, liberando-o de qualquer passivo, na forma do Art. 10-A da CLT e Art. 1003, parágrafo único, do CCB.

B) Diante da decisão tomada já em sede de execução, o recurso cabível será o agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT.